Questão 68 — Direito Eleitoral — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)

O artigo 1^o, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n^o 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

Alternativa A:
o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.
Alternativa B:
os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
Alternativa C:
o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.
Alternativa D:
os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.
Alternativa E:
o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 68 – Direito Eleitoral – FCC 2020 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Juiz de Direito)

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