Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos
Questão 47 – Direito Previdenciário – FCC 2024 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Técnico Judiciário)
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