Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de
Questão 58 – Direito Tributário – FCC 2024 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Técnico Judiciário)
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