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FCC · 2024 · Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Técnico Judiciário

Questão 17 – Direitos das Pessoas com Deficiência – FCC 2024 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Técnico Judiciário)

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:

I. As frotas de empresas de taxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em

Alternativas

Observações: texto proveniente de OCR de terceiro (prova escaneada); conferir com a imagem do PDF

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