Questão 29 — Direito Administrativo — TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2022

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativa A:
existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei n^o 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo

quando obrigatória por força de lei.
Alternativa B:
existem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
Alternativa C:
inexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei n^o 9.784/1999.
Alternativa D:
existem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e,

por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
Alternativa E:
existem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado.

Questão 29 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) (Analista Judiciário)

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