De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; e o habeas data contra ato de Ministro de Estado será do
Questão 39 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) (Técnico Judiciário)
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