Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de
Questão 42 – Direito Tributário – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) (Técnico Judiciário)
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