Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua
Questão 31 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) (Analista Judiciário)
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