De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalho
Questão 27 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) (Analista Judiciário)
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