Questão 30 – Legislação Específica – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (Analista Judiciário)

O ato de delegação é irrevogável.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.