Questão 35 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) (Técnico Judiciário)

extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.

caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.

depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.

constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.

somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado

prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.