Questão 29 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Fiscal Estadual Agropecuário Defesa Sanitária Vegetal)

serão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.