Questão 10 — Direito Constitucional

A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é

Alternativa A:
lícito, considerando a necessidade de a atividade econômica ser desenvolvida com estrita observância da juridicidade.
Alternativa B:
lícito, considerando a necessidade de se ponderar os interesses de Delta com o interesse coletivo no recolhimento dos impostos.
Alternativa C:
ilícito, não sendo possível a utilização de meio indireto de cobrança de imposto, que afronte o livre exercício da atividade econômica.
Alternativa D:
ilícito, já que a negativa peremptória inviabiliza o exercício da atividade econômica, mas poderia ser exigida garantia real ou fidejussória do contribuinte.
Alternativa E:
ilícito, pois a negativa deveria ser condicional, estabelecendo alternativas para o contribuinte, a exemplo de programa de parcelamento, de modo a não obstar a atividade econômica.

Questão 10 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Procurador do Estado)

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