Questão 21 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Especialista em Regulação)

É inconstitucional, pois a garantia da estabilidade não pode ser concedida àqueles que exercem emprego público junto às pessoas jurídicas de direito privado da Administração.

É constitucional, porque a Administração é composta apenas de pessoas jurídicas de direito público, cujos empregados são admitidos mediante concurso.

É constitucional, porquanto traduz a norma da Lei Maior que reconhece essa garantia a todos que ingressem no serviço público por meio de concurso público.

É constitucional, pois os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito privado da Administração não precisam realizar concurso público para sua admissão.

É inconstitucional, na medida em que alcançaria os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.