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FGV · 2023 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro · Especialista em Regulação

Questão 23 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Especialista em Regulação)

O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.

A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.

Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Observações: gabarito alterado após recursos (B -> C); questão idêntica à questão 23 da prova de Analista Técnico (mesmo concurso; conhecimentos comuns)

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