Questão 29 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Especialista em Regulação)

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.

I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.

II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.

III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital. O teto remuneratório constitucional deve ser observado em