Questão 41 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Consultor Legislativo Assessoramento Legislativo)

a autoridade judicial competente poderá determinar, por até noventa dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada, o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

a autoridade judicial competente poderá determinar, por até trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, mediante decisões motivadas, o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

o Ministério Público poderá determinar, por até noventa dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada, o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

o Ministério Público e a autoridade judicial, no curso do processo, não poderão determinar o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.

a autoridade judicial e o Ministério Público, no curso do processo, não poderão determinar o afastamento de Lucas do exercício do cargo, por ausência de autorização legal neste sentido.