Questão 43 — Direito Administrativo — Concurso ALE-RO

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de disputa entre as partes contratantes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão

Alternativa A:
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior, a critério das partes, em língua portuguesa.
Alternativa B:
não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, sob pena de se transacionar com o interesse público.
Alternativa C:
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Alternativa D:
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Alternativa E:
não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, por ausência de previsão legal.

Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Consultor Legislativo Assessoramento Legislativo)

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