Questão 57 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Analista Legislativo Administração)

A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.

O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.

O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.