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FGV · 2026 · Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia · Analista Legislativo Comunicação Social

Questão 59 – Direito Administrativo – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Analista Legislativo Comunicação Social)

Avalie as afirmativas abaixo sobre as diretrizes para publicidade de apostas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

I. Pessoas que apareçam nas publicidades do segmento, praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, deverão ser e parecer maiores de 18 anos de idade; II. Estão vedados, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive no slogan, os apelos de pressão para a prática do jogo, assim como os estímulos ao exagero, à repetição excessiva ou ao jogo irresponsável.

III. As publicidades de apostas devem abster-se de induzir ao entendimento de que a participação poderá levar ao enriquecimento ou que constitui forma de investimento ou de renda;

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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