Concurso ALE-RO – Edital nº 01/2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 65
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.