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FGV · 2026 · Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia · Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamento

Questão 47 – Direito Tributário – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamento)

Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

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