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FGV · 2026 · Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia · Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamento

Questão 77 – Finanças Públicas – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamento)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Gestor Público que adota uma política de isenção tributária para famílias de baixa renda, deixando de cobrar um tributo que é de sua competência constitucional.

II. Gestor Público que não implementa qualquer mecanismo ou setor responsável pela cobrança da Dívida Ativa.

III. Gestor público que institui os tributos de sua competência e os arrecada, mesmo sem realizar a previsão de receitas de todos os tributos na sua competência constitucional.

Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

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