Questão 80 – Finanças Públicas – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamento)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado apenas trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresenta demonstrativos da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, além dos resultados nominal e primário.

Atos como a limitação de empenho ou o registro de frustração de receitas, muito embora utilizados pelos gestores públicos, não encontram previsão legal nos Relatórios de Gestão Fiscal ou de Execução Orçamentária.