Questão 27 — Legislação Específica — Concurso ALE-RO

Questão 27 – Legislação Específica – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Analista Legislativo Administração)

Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis. Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
Alternativa B:
o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa C:
a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.
Alternativa D:
o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa E:
a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

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