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FGV · 2026 · Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia · Assistente Legislativo Técnico em Eletromecânica

Questão 29 – Legislação Específica – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Assistente Legislativo Técnico em Eletromecânica)

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.

II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.

III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

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