Questão 32 – Legislação Específica – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Analista Legislativo Arquitetura)

somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.

tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.

versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.

consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.

admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.