De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Esse plano é elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, mas com horizonte de atuação de