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FGV · 2025 · Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas · Analista Legislativo

Questão 49 – Direito Penal – FGV 2025 – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Analista Legislativo)

Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela: I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da administração.

II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública.

III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido.

Está correto o que se afirma em

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