Questão 71 — Direito Tributário — Concurso ALEAM

Questão 71 – Direito Tributário – FGV 2025 – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Analista Legislativo)

A Lei nº 8.662/1993 discorre sobre o funcionamento e as competências específicas de dois órgãos responsáveis pela normatização, fiscalização e disciplina do exercício da profissão de assistente social: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Com relação ao tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O CFESS coordena e orienta o conjunto dos CRESS, definindo normas gerais para o exercício profissional em âmbito nacional.
Alternativa B:
Os CRESS atuam como órgãos consultivos voltados à promoção de eventos e encontros formativos entre profissionais.
Alternativa C:
O CFESS atua na representação da categoria em demandas jurídicas e delega aos CRESS a formulação de diretrizes técnicas da profissão.
Alternativa D:
Os CRESS têm autonomia para alterar o Código de Ética, desde que aprovado por maioria simples em plenária regional.
Alternativa E:
O CFESS centraliza a inscrição de novos profissionais, enquanto os CRESS executam ações de fiscalização conforme diretrizes internas próprias.

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