Questão 58 – Legislação Específica – FGV 2025 – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Analista de Controle)

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborar parecer conclusivo sobre a compatibilidade e a adequação das proposições com o PPA, a LDO e a LOA, cabendo à CAE apenas análise tributária.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza acompanhamento quadrimestral da execução orçamentária, com apresentação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, analisando perfil de dispêndios e percentuais legais.

As contas do Governador e dos órgãos da Administração são apreciadas exclusivamente pelo Plenário, sem atuação da CAE, salvo quando houver parecer do Tribunal de Contas.

As reuniões das comissões que tratem de matéria orçamentária devem ocorrer, obrigatoriamente, às terças e quintas, com votação por maioria qualificada de 2/3.

Projetos que afetem receitas e despesas dispensam distribuição à relatoria especializada, quando estiverem em regime de urgência, cabendo parecer oral direto em Plenário.