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FGV · 2023 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão · Assistente Legislativo Administrativo

Questão 30 – Legislação Específica – FGV 2023 – Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Assistente Legislativo Administrativo)

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de

Alternativas

Observações: questão idêntica à questão 30 da prova de Assistente Legislativo Administrativo - Tradutor e Intérprete de Libras (mesmo concurso; conhecimentos comuns)

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