FGV · 2021 · Banco do Estado do Espírito Santo · Analista em Tecnologia da Informação

Questão 57 – Direito Administrativo – FGV 2021 – Banco do Estado do Espírito Santo (Analista em Tecnologia da Informação)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:

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