O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre: