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FGV · 2023 · Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina · Auditor do Estado

Questão 20 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Suponha que a Prefeitura Municipal de Florianópolis precise implementar uma nova plataforma de atendimento ao cidadão, que permita aos habitantes da cidade fazer denúncias e solicitações de serviços públicos de maneira mais fácil e eficiente. No entanto, a Prefeitura precisa garantir que a plataforma esteja de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas da Controladoria-Geral do Município (CGM), que exigem transparência, integridade e proteção de dados.

Para atender a essas exigências, a Prefeitura decide utilizar o COBIT 2019 como um framework de governança e gestão de TI. Em particular, a Prefeitura adapta os processos e práticas recomendados pelo COBIT 2019 para atender às demandas específicas da plataforma de atendimento ao cidadão, incluindo a necessidade de coletar, armazenar e distribuir informações de maneira segura e transparente. Além disso, a Prefeitura desenvolve um sistema de gerenciamento de riscos de TI com base no COBIT 2019 para identificar e gerenciar os riscos associados às atividades de TI relacionadas à plataforma de atendimento ao cidadão.

Com a ajuda do COBIT 2019, a Prefeitura consegue implementar a plataforma de atendimento ao cidadão de maneira a atender às exigências de transparência, integridade e proteção de dados da LAI e da CGP, garantindo assim que a plataforma esteja de acordo com as leis e regulamentos relevantes.

Outra prática, recomendada pelo COBIT 2019, que pode ser usada para atender às demandas de transparência, integridade e proteção de dados exigidas pelas referidas leis é

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