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FGV · 2023 · Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina · Auditor do Estado

Questão 28 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

De acordo com o regime jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), está correto o que se afirma em

Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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