Questão 14 — Direito Civil

Questão 14 – Direito Civil – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente a pensão alimentícia.

A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O direito de reclamar alimentos familiares é imprescritível, portanto, poderá J.M. a qualquer tempo exigir de seu pai os alimentos devidos nos últimos três meses.
Alternativa B:
No caso narrado, os alimentos devidos vencidos e não pagos prescrevem em dois anos a contar da inadimplência.
Alternativa C:
No caso narrado, corre a prescrição pois, inobstante a menoridade de J.M., ele é representado por sua genitora.
Alternativa D:
No caso narrado, os alimentos devidos, vencidos e não pagos prescrevem em cinco anos a contar da inadimplência.
Alternativa E:
Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e também não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, portanto, no caso de J.M, a contagem do prazo inicial ainda não se iniciou.

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