Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,
Questão 52 – Direito Processual Civil – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)
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