Questão 27 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Técnico de Controle Interno)

o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.