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FGV · 2023 · Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro · Técnico de Controle Interno

Questão 36 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Técnico de Controle Interno)

Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.

Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:

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