Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
Questão 81 – Finanças Públicas – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Contador)
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