Questão 61 — Direito Administrativo — Concurso CMFOR

O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a aquisição de bens e serviços necessários para a o seu regular funcionamento, tais como materiais de escritório e insumos de informática.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre

Alternativa A:
a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.
Alternativa B:
as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada.
Alternativa C:
a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento.
Alternativa D:
o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
Alternativa E:
a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.

Questão 61 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Contador)

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