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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Analista de Gestão de Pessoas

Questão 67 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Analista de Gestão de Pessoas)

Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um período de quatro anos.

Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi

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