Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de
Questão 66 – Direito Ambiental – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (| Engenheiro Civil)
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