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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · | Engenheiro Civil

Questão 33 – Direito Civil – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (| Engenheiro Civil)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Nessa hipótese, a seguradora

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