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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Consultor Legislativo Saúde Pública

Questão 63 – Direito Civil – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Saúde Pública)

Em relação à doação de órgãos e tecidos humanos no Brasil, avalie as afirmações a seguir.

I. Os órgãos doados vão para pacientes que necessitam de transplante e estão aguardando em lista única, definida pela Central de Transplantes da Secretaria de Saúde de cada estado e controlada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

II. No caso de doador vivo não aparentado (que não é da família), é exigida autorização judicial prévia para concretizar a doação.

III. A retirada de órgãos no Brasil só pode ser realizada depois da autorização familiar, mesmo que uma pessoa tenha registrado formalmente em vida que gostaria de ser doador. Está correto o que se afirma em

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