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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Advogado

Questão 32 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.

À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

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