Questão 32 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Processo Legislativo)

é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.

deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.

deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.

fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.

como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.