Questão 43 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Orçamento e Finanças Públicas)

O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.

A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.

A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.

A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.

À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA.