Questão 52 — Direito Constitucional — Concurso CMFOR

Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta. De acordo os defensores dessa tese, o território que seria integrado ao futuro Município Alfa, apesar de contar com um importante polo industrial, vinha recebendo pouca atenção dos poderes constituídos.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que

Alternativa A:
com a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.
Alternativa B:
essa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.
Alternativa C:
não é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.
Alternativa D:
além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.
Alternativa E:
o processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Questão 52 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Processo Legislativo)

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